Os desafios da regulamentação da Reforma Tributária em debate na Fiesp

Autoridades, como o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Gilmar Mendes, participaram da abertura do evento no qual foi lançado o Observatório da Reforma Tributária

Alex de Souza e Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Com a Reforma Tributária entrando em nova fase de discussões, depois da chegada ao Congresso Nacional dos projetos que trazem o detalhamento das mudanças propostas, a Fiesp promoveu, na segunda-feira (29/4), um evento para debater os desafios da regulamentação. Autoridades e especialistas participaram do seminário no qual foi lançado ainda o Observatório da Reforma Tributária, parceria entre Fiesp e IDP, para acompanhar o novo cenário tributário brasileiro.

A abertura do evento contou com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e do presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Isaac Sidney.

Ao abrir o seminário, o presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, lembrou que a Reforma Tributária era esperada há décadas. “O sistema tributário nacional já tinha cumprido seu papel e estava absolutamente disfuncional. Por isso, a aprovação foi um avanço para todos os setores econômicos brasileiros, mas especialmente para a indústria de transformação”, defendeu.

Apesar do avanço, ele lamentou a alíquota de referência ter ficado alta. “Nós defendíamos, e ainda defendemos, uma alíquota de referência mais baixa, de 20% a 21%. Mas ela se situa em torno de 26,5% e 27% em função das inúmeras exceções criadas”, afirmou. Ele pediu atenção para que o Congresso Nacional não amplie as exceções durante o período de apreciação das leis complementares

Josué Gomes da Silva, presidente da Fiesp, destacou a possibilidade de rever as alíquotas a cada cinco anos como ponto positivo. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Entre os pontos positivos, Josué destacou a possibilidade de rever as alíquotas a cada cinco anos, por ser uma janela de oportunidades para diminuir as exceções e baixar a de referência; “Quanto menos regimes especiais tivermos, melhor para o funcionamento da economia e para a competitividade”, disse.

Ele destacou ainda a retirada de resíduos tributários cumulativos da cadeia produtiva; o fim dos impostos incidentes sobre bens de capital e dos investimentos; da exportação de impostos; e a devolução às empresas, no prazo máximo de 30 dias, dos créditos retidos a serem recebidos dos entes federados.

Na ocasião, Josué anunciou a assinatura de um convênio, entre a Fiesp e o IDP, que cria o Observatório da Reforma Tributária. O propósito é reunir informações técnicas e educação sobre o sistema tributário nacional, acompanhando as leis complementares e também a reforma do Imposto de Renda e do Imposto incidente sobre a folha de pagamento das empresas. O TCU será um colaborador técnico do Observatório.

Em sua fala, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, afirmou que a regulamentação será tão desafiadora quanto foi a aprovação da Reforma Tributária. “Não é um desafio simples, mas precisamos ter em mente que a rápida implementação da reforma será importante. O que não podemos fazer é errar, pois erramos por décadas e pagamos por isso diariamente”, disse.

Para Sidney, é necessário que o poder público e o setor privado construam um modelo que seja mais justo, mais simples, mais equilibrado e mais inteligente. Ou seja, um modelo que não prejudique a produção, o investimento, o crescimento e a produtividade com melhor distribuição da carga tributária.

Quanto à tributação do crédito, ele afirmou que os bancos não precisam de juros altos. “O que defendemos e queremos é uma economia estável, com inflação previsível, na meta, o equilíbrio das contas públicas para que o Banco Central não seja compelido a manter os juros altos”, disse. “Queremos um mercado de crédito funcional e isso passa pelo custo da intermediação financeira”, observou.

Segundo ele, o crédito mais caro impacta investimentos e o orçamento das famílias e faz com que a produtividade da indústria e o país perca competitividade.

Já para o presidente do TCU, Bruno Dantas, a palavra-chave que move a Reforma Tributária é eficiência. Na opinião de Dantas, as isenções fiscais geram aumento da alíquota que todos os demais precisam pagar. Por isso, disse ele, é preciso medir a eficiência de cada política pública, coletivamente e no fórum apropriado, se será ou não mantida determinada isenção.

“Essa é uma decisão crucial, pois aponta para o nosso futuro”, afirmou, ao destacar que tecnologia e inovação, por exemplo, precisam de apoio com isenções em regimes diferenciados para que o Brasil ganhe competitividade e escala para disputar o mercado global.

O ministro Gilmar Mendes disse torcer para esse avanço e para a redução da judicialização, em função da redução dos tributos e da guerra fiscal que estará equacionada. “Temos uma chance de dar um salto qualitativo”, avaliou.

Na abertura do evento Reforma Tributária e Indústria: os desafios da regulamentação, o vice-presidente Geraldo Alckmin destacou os benefícios econômicos da medida. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Ao encerrar a abertura do seminário, vice-presidente e titular do MDIC, Geraldo Alckmin, destacou os benefícios da Reforma Tributária, como simplificação, fim da guerra fiscal, maior regressividade e transparência frente a impostos antes invisíveis. Segundo ele, no Brasil, tributa-se muito o consumo. “Vai ficar à mostra essa carga elevada para o nível de desenvolvimento do nosso país”, declarou.

Alckmin apontou ainda os benefícios econômicos da reforma: em 15 anos, pode aumentar em 12% o PIB e em 20% os investimentos. Em sua conclusão, defendeu o ajuste gradual, em função da complexidade do sistema. “Tudo que é difícil e complexo, o caminho é o gradualismo”, disse. “É melhor fazer de maneira gradual do que não fazer.”

Simplificação 

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, entende que a simplificação é um dos principais pontos da Reforma Tributária. Em relação aos tributos federais, PIS e Cofins, explicou que o sistema atual tem cerca de 800 artigos. Com a Reforma, o número cairá para 500. Em relação às exceções, citou mais de 200 benefícios fiscais e regimes especiais cujo impacto não pode ser mensurado atualmente, o que deverá mudar com a nova legislação. 

“Temos a transição, mas para PIS e Cofins essa substituição deverá ser rápida. Vamos deixar para trás essa loucura que é a legislação relacionada a essas contribuições federais, o que vai gerar uma economia enorme para as empresas e para o contribuinte, especialmente em relação ao contencioso”, afirmou. 

A modernização tardia do sistema tributário brasileiro (com todos os problemas que isso trouxe) foi apontada por ele como uma vantagem do ponto de vista prático, por permitir aproveitar a experiência mundial e dos países que já passaram por isso, testando modelos diferentes. “Podemos escolher o que mais se adapta à realidade brasileira”, enfatizou o secretário. 

Uma grande vantagem de chegar a esse momento com um sistema tributário “próximo à perfeição”, disse Barreirinhas, é que o Brasil tem tecnologia que permite dar um salto muito grande em relação à operacionalização. “O Fisco Federal brasileiro é um dos mais avançados tecnologicamente, até por conta dos desafios de ser um Fisco no Brasil”. Além da oportunidade de avançar na simplificação da legislação, com redução de custos para o setor produtivo, ele entende que Fisco e contribuintes estarão mais próximos após a reforma. 

Alíquota menor 

A busca pelos consensos foi um trabalho enorme e fruto do esforço coletivo, de acordo com o secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, que destacou a ampliação da base contribuinte, redução da sonegação e da inadimplência como fatores que permitirão reduzir os impostos sem prejudicar as contas públicas. 

Sobre a alíquota de 26,5%, Appy disse que se trata de um percentual padrão. “É a máxima, mas a alíquota média será menor”, previu. O detalhamento da regulamentação foi encaminhado ao Congresso que, de acordo com o secretário, é quem poderá dar a palavra final sobre o texto. Se não houver ampliação das exceções, o percentual final poderá ser até mesmo inferior aos 26,5%, disse. 

Ao eliminar uma série de benefícios fiscais que existem hoje, o equivalente a 2% do PIB nas estimativas da Fazenda, será possível que os setores que mais pagam impostos, a exemplo da indústria, observem a redução da alíquota atual. 

Appy ainda lembrou a dimensão social da proposta. Primeiro porque haverá menos tributos sobre alimentos, beneficiando sobretudo os mais pobres, e a queda de 8% para zero nos números de tributos que incidem sobre a cesta básica. 

E em relação ao sistema de cashback previsto no texto, no qual parte dos impostos será devolvida a pessoas de baixa renda, o secretário calcula que cerca de 73 milhões de brasileiros serão beneficiados. Ou seja, cerca de um terço da população do país terá a devolução de 100% da CBS para o gás de cozinha, 50% para conta de água e luz e 20% para os demais produtos, com exceção de cigarros e bebidas alcoólicas, explicou. 

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