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Conquista para o setor: justiça assegura desoneração
da folha de pagamento
Prezados associados do SIMABESP, é com satisfação que comunicamos sobre a conquista da liminar obtida pela Fiesp que permite que as empresas representadas pelos sindicatos filiados à entidade continuem recolhendo, até dezembro, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (desoneração da folha de pagamento). A medida é válida a todos os associados que fizeram a opção para o exercício de 2017.
A decisão, em grau de recurso, é do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, e abre precedente importante, já que ainda está em discussão no Congresso Nacional a data em que entrará em vigor a medida provisória que prevê a reoneração da folha. A CPRB foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, e fazia parte do "Plano Brasil Maior" - programa de desoneração tributária para reduzir a carga afluente sobre a folha de pagamentos. Inicialmente, a medida beneficiava um pequeno grupo de segmentos econômicos, como tecnologia da informação, transporte de carga e passageiros e hotelaria. Posteriormente, a lista foi ampliada.
De acordo com Helcio Honda, diretor do Departamento jurídico da Fiesp, o argumento usado pela entidade e acatado pelo Tribunal é o de que a mudança durante o ano-calendário trará grande prejuízo às empresas, que fazem, em janeiro, seus orçamentos para o ano todo.
Antes do novo regime, as empresas eram obrigadas a recolher valor equivalente a 20% da folha de salários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a CPRB, passaram a pagar entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Em 2015, o regime tornou-se facultativo com a edição da Lei nº 13.161.
Editada neste ano, a Medida Provisória nº 774 encerraria a desoneração para 50 segmentos a partir deste mês. Mas as discussões na Comissão Mista do Congresso sobre a conversão da MP em lei resultou em um relatório, de autoria do senador Airton Sandoval (PMDB-SP), que adia a medida para janeiro. O cenário, porém, ainda pode mudar - a MP ainda será votada pelo Plenário das duas Casas.
Se você não é associado do SIMABESP, solicite a documentação para filiação. Basta entrar em contato por meio do telefone (11) 5188-6204 ou e-mail administrativo@simabesp.org.br.
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