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MP-927 Medidas trabalhistas sobre o coronavírus


Publicada no DOU de hoje (22/03), a MP 927/2020, que estabelece medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e que se aplicam durante o estado de calamidade pública.

Das 15 adequações na legislação trabalhista propostas pela CNI ao Governo, cerca de 8 foram contempladas total ou parcialmente.

Em análise rápida e preliminar, as medidas são positivas e podem contribuir para que as empresas resistam ao período de redução da atividade econômica do país.

Principais medidas:

  • Ampliação do banco de horas para compensação das horas até 18 meses contados da data de encerramento da calamidade.
  • Flexibilização de algumas exigências para realização do teletrabalho.
  • Permissão de antecipação das férias individuais, mediante informação ao empregado com 48h de antecedência, pagamento até o 5° dia útil subsequente ao mês da concessão e do 1/3 constitucional até a data em que é devida a gratificação natalina.
  • Permissão de férias coletivas, com notificação prévia de 48h aos empregados, dispensada a comunicação ao órgão local do ME e ao sindicato.
  • Permissão de antecipação dos feriados.
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho como, por exemplo, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
  • Casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados doença do trabalho, exceto mediante comprovação do nexo causal.
  • Permissão de acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, com preponderância sobre outros instrumentos, respeitados os limites constitucionais.
  • Adiamento do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
  • Acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da MP, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias, após o termo final deste prazo.
  • Permissão de lay-off por até 4 meses, para participação do empregado em curso de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, acordado individualmente com o empregado. O empregador poderá conceder ajuda compensatória, sem natureza salarial.
  • No período de 180 dias a fiscalização será orientadora, exceto para irregularidades relacionadas ao trabalho escravo e infantil, grave e iminente risco, acidente fatal e ausência de registro do empregado.
  • Convalidação das medidas trabalhistas adotadas por empregadores, que não contrariem o disposto na MP, tomadas no período dos 30 dias anteriores à data de entrada em vigor da MP.
  • A MP não trouxe regra específica de redução de jornada e salário.
  • A MP receberá emendas até dia 28/03.

Essa é uma análise preliminar. Em breve enviaremos síntese com todos os pontos abordados na medida provisória.

Clique aqui para baixar a MP-927

Outras informações:
DRI | Gerência Executiva de Relações do Trabalho (RT)
(61) 3317-9957
Gerência Executiva de Assuntos Legislativos (COAL)
(61) 3317-9060

Fonte: MPT