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Artigo: Valorizar a negociação - o mundo avançou, mas a legislação trabalhista ficou parada no tempo


A proposta de modernização da legislação trabalhista encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional tem, como principal mérito, o de firmar uma importante premissa: valorizar a negociação coletiva. De forma acertada, ela determina que os ajustes negociados livremente entre patrões e empregados tenham força de lei, trazendo para a legislação o que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em abril de 2015.

A valorização da negociação permite que empresas e trabalhadores possam, em comum acordo, estabelecer condições de trabalho específicas por um determinado tempo e em certas circunstâncias, atendendo aos legítimos interesses de ambas as partes. Isso traz mais dinamismo às relações trabalhistas, medida fundamental para o Brasil sair da pior recessão de sua história, ter mais competitividade no mercado global, deixar no passado o vergonhoso recorde de desemprego e voltar a criar postos de trabalho.

Além disso, a valorização da negociação incentiva o diálogo. Hoje, a aplicação excessivamente inflexível da legislação trabalhista estimula os conflitos. Tanto que existem mais de nove milhões de ações tramitando na Justiça do Trabalho em todo o país, atravancando o funcionamento adequado dos fóruns. Temos um processo trabalhista para cada cinco trabalhadores com carteira assinada. O principal prejuízo é o enorme desestímulo às contratações e ao crescimento da economia. Essa situação é insustentável.

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Fonte: CNI