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FIESP lança cartilha de Parcelamentos Federais


Cartilha de Parcelamentos Federais da FIESP tem por objetivo proporcionar ao contribuinte um panorama geral dos parcelamentos de débitos federais em andamento, bem como os benefícios concedidos em cada modalidade, de forma que as empresas e pessoas físicas possam se utilizar dessa importante ferramenta e regularizar a sua situação perante o Fisco Federal.

Associado: acesse o Portal do Associado para fazer o download da cartilha, localizada na categoria outros.

Entenda mais

O presente trabalho traz um panorama geral dos parcelamentos de débitos federais em andamento, excetuado o REFIS da Crise, cujos detalhes de sua disciplina trouxemos em publicação própria.

No que diz respeito aos quatro programas objeto deste trabalho, em 2010 foi editada a Lei nº 12.249 (conversão da Medida Provisória nº 472/2009), que em seu artigo 65 instituiu o parcelamento federal aplicável aos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, bem como dos débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, de competência da Procuradoria-Geral Federal.

Este programa passou a ser chamado de Parcelamento Extraordinário de Autarquias e Fundações Públicas
Federais, e seu prazo de adesão, originalmente fixado em 31/12/2010, foi reaberto pela Lei nº 12.865, de
2013, para 31/12/2013.

Esta mesma lei federal também trouxe, em seus artigos 39 e 40, a possibilidade do pagamento à vista e do parcelamento de débitos de PIS e COFINS pelas instituições financeiras e seguradoras, bem como a adesão das empresas coligadas e controladas ao programa de parcelamento de débitos de Imposto de Renda e CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da MP 2.158-35/2001, respectivamente.

Ainda em outubro de 2013, a Medida Provisória nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014 prorrogou mais uma vez o prazo de adesão destes programas de parcelamento para até 31/07/2014.

A abrangência dos débitos passíveis de parcelamento pelas instituições financeiras e seguradoras, bem como o programa dirigido às empresas coligadas e controladas, cujo prazo de vencimento dos fatos geradores, em ambos os casos, era inicialmente previsto para 31/12/2012, foi ampliado para 31/12/2013.

Ademais, os percentuais para pagamento à vista foram alterados (reduções de 100%, para todos os tipos de multas, juros e encargos) e os artigos que dispunham sobre a possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL tiveram a sua redação aperfeiçoada.

Em junho de 2014 foi publicada a Lei nº 12.996, (conversão da Medida Provisória nº 638), que autorizou nova reabertura para adesão aos parcelamentos federais de que tratam as Leis nos 11.941/2009 (REFIS da Crise) e 12.249/2010 (débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais) com uma grande novidade: a ampliação do prazo de vencimento dos tributos, para até 31 de dezembro de 2013.

Tal medida ficou popularmente conhecida como REFIS da Copa, programa por meio do qual os débitos vencidosaté o dia 31/12/2013 puderam ser incluídos neste programa de parcelamento.

Em comparação às regras dos programas anteriores, especialmente com o chamado REFIS da Crise, foram introduzidas novidades relacionadas à adesão, tal como a obrigatoriedade de pagamento de antecipação de percentual do valor da dívida.

A Medida Provisória nº 651, de 09/06/2014 alterou a redação do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 para criar novas faixas de escalonamento de antecipação do valor da dívida, e antecipou o prazo final da adesão, que passou a ser 25/08/2014.

Fonte: FIESP